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Decretos - Prevenção ao coronavírus







































DECRETO Nº 19.850 DE 22 DE JULHO DE 2020   Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
 

DECRETO Nº 19.846 DE 21 DE JULHO DE 2020: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.














































DECRETO Nº 19.755 DE 16 DE JUNHO DE 2020: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.




DECRETO Nº 19.753 DE 12 DE JUNHO DE 2020: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



























DECRETO Nº 19.717 DE 21 DE MAIO DE 2020: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.




DECRETO Nº 19.711 DE 19 DE MAIO DE 2020:  Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.




DECRETO Nº 19.701 DE 15 DE MAIO DE 2020:  Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.








DECRETO Nº 19.681 DE 07 DE MAIO DE 2020:  Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

















DECRETO Nº 19.638 DE 14 DE ABRIL DE 2020: Estabelece medidas temporárias complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, e dá outras providências.














DECRETO Nº 19.598 DE 30 DE MARÇO DE 2020:  Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

















































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