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Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional

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GRUPO GOVERNAMENTAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - GGSAN

 

DA FINALIDADE

 

O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN, criado pela Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional.

 

Ao Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN compete:

 

I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

 

II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional, no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

 

IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V - orientar e apoiar as políticas e planos de suas congêneres municipais;

 

VI - instituir fórum bipartite para interlocução e pactuação com representantes das câmaras governamentais intersetoriais dos municípios sobre os mecanismos de gestão e de implementação dos planos estadual e municipais de segurança alimentar e nutricional;

VII - articular e estimular a interlocução com os órgãos e entidades do Estado sobre a gestão e a integração dos programas e ações da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VIII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento às deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e às do CONSEA-BA, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

 

IX - definir, em conjunto com o CONSEA-BA, os critérios de participação no Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como os procedimentos necessários para a elaboração dos instrumentos de adesão, por parte dos órgãos e entidades dos Municípios, e das instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional, que manifestem interesse em integrar o SISAN, observada a legislação pertinente;

 

X - apreciar e aprovar, em conjunto com o CONSEA-BA, a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

 

XI - definir, após consulta ao CONSEA-BA, a composição e a forma de organização do fórum bipartite referido no inciso VI;

 

XII - definir estratégias e procedimentos para a implementação das ações governamentais na área de segurança alimentar e nutricional, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA/BA;

 

XIII - deliberar e aprovar os pactos de gestão pelo direito humano à alimentação adequada, elaborados em conjunto com representantes das Câmaras Intersetoriais dos Municípios, observado o disposto no art. 9º do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;

 

XIV - promover a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, articulando as políticas setoriais sociais e econômicas relativas à segurança alimentar e nutricional, a fim de cumprir as diretrizes e princípios da Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008, e alcançar os objetivos da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

 DA COMPOSIÇÃO


BRUNO DAUSTER - Presidente

 

FLÁVIO BASTOS - Secretário Executivo

 

 

PLENO DE SECRETÁRIOS DO GGSAN

 

Bruno Dauster - Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto - Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Fábio Vilas-Boas Pinto - Secretário da Saúde

João Felipe de Souza Leão - Secretário do Planejamento

Jerônimo Rodrigues Souza - Secretário de Desenvolvimento Rural

José Álvaro Fonseca Gomes - Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

José Geraldo dos Reis Santos - Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Maria Olívia Santana - Secretária de Políticas para as Mulheres

Walter Pinheiro - Secretário da Educação

João Vitor de Castro Lino Bonfim - Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Fabya dos Reis Santos - Secretária de Promoção da Igualdade Racial

 

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