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Câmara Técnica

A Câmara Técnica de Gestão de Programas, que tem a finalidade de compatibilizar e acompanhar a execução de programas e ações, compete:

- Acompanhar, analisar e compatibilizar os programas e ações governamentais de combate à pobreza;

- Propor medidas que garantam a concepção dos objetivos dos programas e ações governamentais voltados à inclusão social;

- Buscar a ampliação da atuação dos organismos governamentais, mediante propostas de estratégias, fortalecimento ou desenvolvimento de projetos e ações de combate à pobreza.

Os membros da Câmara Técnica de Gestão de Programas serão designados por ato do Secretário da Pasta e não farão jus a qualquer remuneração correspondente às atribuições específicas.

Sempre que julgar necessário, a Câmara Técnica de Gestão de Programas poderá solicitar o comparecimento de outro representante de órgãos ou entidades da administração estadual, ou de especialista nas matérias de seu interesse.

O Secretário poderá, mediante ato próprio, emitir instruções complementares sobre o funcionamento da Câmara Técnica de Gestão de Programas.
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