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Atos Organizativos

HISTÓRICO DA CASA CIVIL

A Casa Civil surge como parte integrante da estrutura do Gabinete do Governador, juntamente com a Casa Militar, a partir da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, que introduz modificações na organização da administração estadual, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa, com a finalidade, dentre outras, de promover relações com parlamentares, grupos sociais, políticos organizados e representar oficialmente o Governador.

A Lei Delegada nº 55, de 01 de junho de 1983, reorganiza a Casa Civil, vinculando à sua estrutura a Empresa Gráfica da Bahia (EGBA). A Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, extingue a Casa Civil, instituindo em substituição a Secretaria de Governo.

Em 1991 a Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, que introduz modificações na estrutura da Administração Pública do Estado, vincula administrativamente à Secretaria de Governo o cargo de Secretário Particular com as funções de assistência pessoal do Governador e cria as Coordenações de Assuntos Administrativos e Legislativos com a finalidade de coordenar os assuntos da administração civil e acompanhar a tramitação dos projetos de lei e outras matérias da iniciativa do governador.

A Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, altera a denominação da Secretaria de Governo para Casa Civil, criando a Secretaria de Relações Institucionais (Serin) que assume as funções da coordenação de assuntos legislativos e transfere para o Gabinete do Governador a Ouvidoria Geral do Estado, a Secretaria Particular do Governador, o Escritório de Representação do Governo, o Cerimonial e a Assessoria Especial do Governador.

Em 2011 é modificada a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual através da Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, que extingue a Assessoria Geral de Comunicação Social (Agecom) da estrutura organizacional da Casa Civil e a Coordenação de Acompanhamento de Políticas Governamentais, criando a Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Infraestrutura e a Coordenação de Acompanhamento de Políticas Sociais.

Em 06 de agosto de 2014, através do Decreto nº 15.348 é extinta a Assessoria de Gestão Estratégica de tecnologias da Informação e Comunicação, sendo transferidas a sua finalidade e competências para a Secretaria de Administração SAEB

A Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014 - Reforma Administrativa, alterou a finalidade da Pasta, que passa a assumir as atividades de defesa civil, tendo sob sua vinculação a Comissão Institucional de Defesa Civil – CIDEC e a Superintendência de Proteção e Defesa Civil – SUDEC (que anteriormente integravam a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES). Além disso, criou a Assessoria de Planejamento e Gestão – APG, a Assessoria Geral de Projetos Especiais e a Coordenação de Controle Interno - CCI e promoveu alterações na Diretoria Geral – DG. Cabe destacar que as competências da APG e da DG da Casa Civil serão exercidas, também, no âmbito do Gabinete do Governador e do Gabinete do Vice-Governador. A partir desta Lei, foi extinto o Conselho de Informática Governamental – CIGOV.


LEGISLAÇÃO

Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 - Que introduz modificações na organização da administração estadual, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa

Lei delegada nº 55 de 01 de junho de 1983 - Reorganiza a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências.

Lei n°4.697, de 15.07.87 - Dispõe sobre as modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia.

Dec. n°1.528, de 31.08.88 Institui o Regulamento do Sistema de Informática do Estado.

Dec. n°2.122, de 21.12.88 Aprova o Regimento da Secretaria de Governo.

Lei n°5.121, de 06.07.89 Dispõe sobre alterações na estrutura da Administração Pública do Estado.

Dec. n°3.602, de 26.04.90 Altera o Decreto n°1.528, de 31.08.88.

Lei n°6.074, de 22.05.91 Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

Dec. n°681, de 18.11.91 Aprova o Regimento da Secretaria de Governo.

Dec. n°1.314, de 01.07.92 Altera os Regimentos das Secretarias que indica e dispõe sobre a organização do Subsistema de Desenvolvimento da Administração.

Lei nº 7.310, de 02.02.98 Modifica a estrutura de órgãos da Administração Pública Estadual (art. 3º e 4º).

Lei nº 7.435, de 30.12.98 Dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Perfil da Administração

Pública do Estado da Bahia Secretaria da Administração do Estado da Bahia Superintendência da Gestão e Inovação

Dec. nº 7.580, de 26.05.99 Aprova o Regimento da Secretaria de Governo.

Lei nº 8.538, de 20.12.02 Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Dec. nº 8.468, de 06.03.03 Aprova o Regimento da Secretaria de Governo.

Dec. n° 8.803, de 10.12.03 Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado, criada pela Lei n° 8.538, de 20 de dezembro de 2002.

Lei nº 10.549, de 28.12.06 Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Dec. n° 10.377, de 12.06.07 Aprova o Regimento da Casa Civil.

Lei n° 10.955, de 21.12.07 Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em observância ao art. 249, da Constituição Federal de 1988.

Dec. nº 11.431, de 06.02.09 Aprova o Regimento da Casa Civil.

Lei nº 12.212 de 04.05.2011 Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá
outras providências.

Dec. nº 15.348, de 06.08.14 Extingue a Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação – AGETIC, da estrutura da Casa Civil, transfere a sua finalidade e competências para a Secretaria da Administração. (Decreto Autônomo)

Dec. nº 15.349, de 06.08.14 Altera o Regimento do Conselho de Informática Governamental – CIGOV, homologado pelo Decreto n° 13.429, de 16 de novembro de 2011.

Lei nº 13.204, de 11.12.2014 Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
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