Envio de Atos

Este Sistema permite o envio de Atos Oficiais (Decretos, leis, etc) para a edição, autorização e transmissão à EGBA para publicação.


Tipos de Atos a serem transmitidos:

1. Leis Ordinárias e/ou Retificações;
2. Lei Complementar e/ou Retificações;
3. Decreto Numerado e/ou Retificações;
4. Decreto Financeiro e/ou Retificações;
5. Decreto Simples e/ou Retificações.


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Dúvidas e Esclarecimentos
email - erica.macedo@casacivil.ba.gov.br
Tel - 3115-6337 - Érica (documental)