Envio de Atos old
Os documentos abaixo elencados deverão ser enviados a Casa Civil para publicação:
- 1. Leis Ordinárias e/ou Retificações;
- 2. Lei Complementar e/ou Retificações;
- 3. Decreto Numerado e/ou Retificações;
- 4. Decreto Financeiro e/ou Retificações;
- 5. Decreto Simples e/ou Retificações.
Caso ainda não disponha do seu login e senha para envio dos seus arquivos entre em contato com a APG da Casa Civil através do email apg.rede@casacivil.ba.gov.br ou telefone 3115-9551.
