Legislação
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Documentos disponíveis para consulta:
Constituição atual
Constituições anteriores
Emendas Constitucionais
Leis Complementares a Constituição atual
Decretos financeiros a partir de 1998
Decretos Numerados a partir de 1991
Decretos Simples a partir de 1996
Leis Delegadas 1968 a 1983
Leis Ordinárias a partir de 1947
Dúvidas e Esclarecimentos: legislabahia@casacivil.ba.gov.br
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