• Educação
  • FECRIANÇA
  • Mutirão de Cirurgias

Finalidade

A Casa Civil tem como finalidade assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, desempenhando, dentre outras, as seguintes competências: análise da política governamental; monitoramento e avaliação dos resultados das ações prioritárias do Governo; e viabilização dos recursos a serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida, através do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).

A Lei nº 10.549/2006 modificou a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, alterou a denominação de algumas Secretarias de Estado e criou a Casa Civil.
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