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Regimento

A Casa Civil tem como finalidade assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, desempenhando, dentre outras, as seguintes competências: análise da política governamental; monitoramento e avaliação dos resultados das ações prioritárias do Governo; e viabilização dos recursos a serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida, através do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).

O Decreto nº 18.428 de 30 de maio de 2018 (http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-18428-de-30-de-maio-de-2018) aprova o Regimento da Casa Civil estabelecendo suas finalidades e competências
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