A Casa Civil tem como finalidade assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, desempenhando, dentre outras, as seguintes competências: análise da política governamental; monitoramento e avaliação dos resultados das ações prioritárias do Governo; coordenação e promoção da política de Comunicação Social do Governo e viabilização dos recursos a serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida, através do fundo estadual de combate e erradicação da pobreza.

A Lei nº 10.549/2006 modifica a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual alterando a denominação de algumas Secretarias de Estado, criando a Casa Civil.